Vitória dos trabalhadores!
A CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) aprovou a redação final do PL 4146/2020, projeto que regulamenta e garante mais direitos aos trabalhadores da limpeza pública em todo o Brasil.
Para o presidente do Siemaco, Alexandre Oliveira, o projeto de lei é um avanço para os trabalhadores. “O projeto reconhece a profissão, amplia direitos e valoriza esses profissionais que tanto merecem, mas a luta ainda continua para que o plenário do Senado aprove e o Presidente Lula possa sancionar esse projeto tão importante para nossa categoria”.
Entre os principais pontos aprovados estão:
Piso salarial nacional em R$ 3.036,00 mensais
Denominação oficial da categoria Trabalhador da Coleta de Resíduos e da Conservação de Áreas Públicas
Autorização de apoio financeiro da União, com possibilidade de uso de recursos do Fundo Social para auxiliar estados e municípios na implementação do piso
Adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com base na NR-15
Aposentadoria especial para trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde
Aplicação obrigatória das normas de segurança e medicina do trabalho (CLT)
Regras específicas de segurança no transporte, com observância ao Código de Trânsito e às normas do Contran
Previsão de benefícios definidos em convenção ou acordo coletivo, como vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde (sem natureza salarial).
Agora o texto irá para o plenário do Senado, e se aprovado segue para o presidente sancionar este novo marco para os trabalhadores da limpeza pública de todo o Brasil.
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